Informativo Extraordinário de 31/01/2012 Download - arquivo em pdf
	Novo Refis Estadual 2012 - Anistia de multa/juros e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa

* * *

Informativo Extraordinário de 19/01/2012 Download - arquivo em pdf
	IN Nº 15/12 do Município do Rio de Janeiro modifica o entendimento sedimentado pela súmula vinculante Nº 31 do STF

* * *

Informativo Micheloni nº 12 de 03/01/2012 Download - arquivo em pdf
I -	Lei Estadual Nº 6.136/2011 - Programa de Parcelamento no Estado do Rio De Janeiro
II -	Receita Federal normatiza parcelamento de débitos do simples nacional
III -	A estruturação do sistema brasileiro de defesa da concorrência - Novas regras para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
IV -	Certidão negativa em nome da empresa só poderá ser concedida se não houver pendências em qualquer de seus estabelecimentos
V -	Contribuições previdenciárias - STJ a fasta a incidência sobre vale refeição
VI -	Súmula do CARF dispõe sobre imunidade tributária
VII -	Mudança de prazo para cancelamento de nota fiscal eletrônica

* * *