Informativo Extraordinário de 29/12/2011
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I -
| Controvérsias para o cálculo do ITBI no Município do Rio de Janeiro |
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Informativo nº 11 de 12/12/2011
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I -
| Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tenta definir o início de contagem do prazo para cobrança de tributos
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II -
| Parcelamento de débitos do Simples nacional
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III -
| STJ decide que bem de família de indivíduo condenado em ação penal pode ser penhorado para indenizar a vítima
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IV -
| Suprema Corte analisará a incidência de PIS e COFINS sobre crédito presumido do IPI
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V -
| Receita Federal inicia extinção de obrigações acessórias
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VI -
| Alterações no nome empresarial |
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Informativo nº 10 de 03/11/2011
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I -
| STF apreciará as cobranças indevidas por multas oriundas do não cumprimento das obrigações acessórias - repercussão geral
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II -
| Taxa de corretagem assinatura de TAC em São Paulo
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III -
| STJ decide pela impossibilidade de incidência de imposto de renda sobre juros de mora
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IV -
| Não será reaberto o prazo para consolidação dos débitos no parcelamento da Lei N° 11.941/09
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V -
| Entrada em vigor do decreto Nº 7.574/2001 - Consolidação dos procedimentos a serem adotados no trâmite dos processos administrativos federais |
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Informativo nº 09 de 30/09/2011
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I -
| Projeto de lei que dispõe sobre o reajuste no simples nacional vai ao plenário para votação
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II -
| Aumento do IPI é inconstitucional por ferimento ao artigo 150 da Constituição Federal
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III -
| Parecer da procuradoria pretende desrespeitar a coisa julgada e cobrar de tributos já afastados
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IV -
| TJSP edita súmulas que obrigam construtoras a devolverem à vista todo o dinheiro a quem desiste de imóvel
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V -
| Ação de enriquecimento ilícito ajuizada após o prazo de dois anos deve ser embasada com o contrato que originou a dívida
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V -
| Programa de alimentação do trabalhador - Ilegalidade da fixação de limites à fruição do benefício fiscal |
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Informativo nº 08 de 16/09/2011
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I -
| STF: iniciado o julgamento sobre a incidência de ICMS no fornecimento de água encanada
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II -
| STJ: a legitimidade passiva do consumidor final para restituição de tributos volta a ser analisada.
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III -
| STJ: erro no preenchimento de questionário de risco não isenta a seguradora de cobrir sinistro
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IV -
| STJ: prazo para redirecionamento da execução fiscal em face de sócios será votado
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V -
| RFB: contribuinte tem até cinco anos para utilizar créditos de PIS e COFINS no regime da não cumulatividade
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Informativo nº 07 de 31/08/2011
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I -
| STF: confirmada tese dos "Cinco mais cinco" para restituição dos tributos pagos indevidamente
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II -
| STJ: taxa de ocupação de terrenos de marinha pode ser alterada sem prévia notificação do ocupante
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III -
| STJ: compensação de ofício realizada pela Receita Federal é procedimento legal
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IV -
| STJ: contribuinte pode quitar débitos com as reduções da Lei Nº 11.941/09 através de depósitos judiciais
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Informativo n° 06, de 29/07/2011
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I -
| Refis da Crise: migração de outros parcelamentos e a manutenção das garantias
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II -
| STF apreciará a constitucionalidade do repasse do PIS e da COFINS nas faturas de telefone
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III -
| STJ mantém penhora sobre faturamento
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IV -
| STJ: é obrigatória justa causa para que seja decretada a dissolução parcial de sociedade por cotas de responsabilidade limitada
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V -
| STJ: empresas do mesmo grupo econômico não podem compensar débitos previdenciários
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VI -
| STF: ICMS demanda contratada – legitimidade ativa – consumidor x concessionária
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VII -
| Contribuição para o PIS: imunidade será analisada pelo Supremo
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VIII -
| Não incide ISS sobre os valores repassados pelos planos de saúde aos médicos e hospitais |
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Informativo n° 05, de 31/05/2011
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I -
| STF declara constitucional a inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo
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II -
| STJ reconhece a legalidade de norma que restringe a adesão das empresas inscritas no Simples Nacional ao parcelamento da Lei nº 11.941/09
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III -
| STJ autoriza revisão judicial de pedido de parcelamento após a confissão do contribuinte
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IV -
| É de cinco anos o prazo para exclusão de empresa inadimplente no REFIS, contados do momento em que for regularizada a causa de sua exclusão
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V -
| Possibilidade de penhora judicial incidente sobre contas bancárias conjuntas
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VI -
| Receita Federal do Brasil entende que o uso de títulos prescritos configura crime
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VII -
| Tribunais Superiores julgarão incidência do ICMS no consumo de água
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VIII -
| Prazo para redirecionamento |
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Informativo n° 04, de 03/05/2011
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I -
| STJ consolida o prazo de cinco anos para que a Fazenda cobre débitos tributários
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II -
| STJ analisa a possibilidade de sociedades empresárias que pertençam ao mesmo grupo econômico possam efetuar compensação tributária entre si
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III -
| Título executivo extrajudicial pode ser lastreado em Boletos de cobrança bancária e títulos virtuais
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IV -
| Faturamento no lucro presumido deve ser definido por leis anteriores à lei nº 9.718/98
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V -
| Discussão sobre fatos geradores do ISS e do ICMS nas operações mistas de manipulação e fornecimento de
medicamentos por farmácias especializadas teve
repercussão geral reconhecida pelo STF
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VI -
| STJ mantém prazo de dois anos para Fazenda fazer uso de Ação Rescisória |
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Informativo n° 03, de 10/03/2011
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I -
| STJ julga questão da retenção de contribuição previdenciária por tomador de serviços
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II -
| Inconstitucionalidade da responsabilidade tributária automática dos sócios por dívidas com a seguridade social
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III -
| Novas regras do CARF para os processos tributários
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IV -
| Recolhimento de tributo não impede ação penal
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V -
| Nova súmula vinculante editada pelo STF trata da incidência de ICMS na venda de salvados
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VI -
| STJ - é abusiva a exigência bancária de assinatura de contratos em branco |
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Informativo n° 02, de 01/02/2011
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I -
| Confederação Nacional do Comércio contesta multas por descumprimento de obrigações acessórias no Estado do Rio de Janeiro
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II -
| Impossibilidade de compensação imediata de tributos declarados inconstitucionais pelo STF
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III -
| Carga tributária elevada - Qual a real necessidade diante do esgotamento junto aos contribuintes?
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IV -
| STJ – Transferir bem após inscrição em dívida ativa é fraude
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V -
| STJ - Responsabilidade pessoal do Sócio Gerente, quando da dissolução irregular de Empresa
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Informativo n° 01, de 03/01/2011
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I -
| Supremo Tribunal Federal muda o posicionamento firmado em novembro e declara inconstitucional a quebra
de sigilo pelo Fisco sem ordem judicial
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II -
| Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito à correção monetária dos créditos de IPI não aproveitados
por resistência do Fisco
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III -
| STJ – Cobrança de tributo deve ser suspensa com depósito integral do débito
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IV -
| STF declara constitucional as alíquotas progressivas do IPTU em razão do valor venal do imóvel
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